folder Leis

Documentos

pdf Lei nº 294 2017

177 downloads

Baixar (pdf, 308 KB)

pdf Lei nº 292 2017

161 downloads

Baixar (pdf, 316 KB)

pdf Lei nº 290 2017

160 downloads

Baixar (pdf, 789 KB)

pdf Lei nº 288 2017

165 downloads

Baixar (pdf, 3.00 MB)

pdf Lei nº 286 2017

172 downloads

Baixar (pdf, 2.38 MB)

pdf Lei nº 285 2017

171 downloads

Baixar (pdf, 671 KB)

pdf Lei nº 284 2017

183 downloads

Baixar (pdf, 844 KB)

pdf Lei nº 283 2017

161 downloads

Baixar (pdf, 885 KB)

pdf Lei nº 282 2017

170 downloads

Baixar (pdf, 5.29 MB)

pdf Lei nº 281 2017

169 downloads

Baixar (pdf, 415 KB)

pdf Lei nº 280 2017

142 downloads

Baixar (pdf, 394 KB)

pdf Lei nº 279 2017

157 downloads

Baixar (pdf, 502 KB)

pdf Lei nº 277 2017

152 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)

pdf Lei nº 276 2017

142 downloads

Baixar (pdf, 357 KB)

pdf PPA - LEI nº 291/2017

152 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)

pdf LOA - LEI nº 293/2017

154 downloads

Baixar (pdf, 2.32 MB)

pdf LDO - LEI nº 278/2017

129 downloads

Baixar (pdf, 4.83 MB)

pdf Lei nº 275 2017

236 downloads

Baixar (pdf, 701 KB)

pdf Lei nº 274 2016

241 downloads

Baixar (pdf, 548 KB)

pdf Lei nº 273 2016

207 downloads

Baixar (pdf, 649 KB)